Processo físico
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.633, de 21/5/2020
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
01/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
01/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
03/06/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE
16/06/2020
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2020
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
16/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
16/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
23/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins
23/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
27/07/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Nazareno Martins
02/09/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/09/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
02/09/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/09/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Diligência
02/09/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Respondida a Diligência
21/10/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando a manifestação do requerente Nazareno Martins
21/10/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins
21/10/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
22/10/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL
02/12/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/12/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
18/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
18/08/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
24/08/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti
24/08/2021
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
24/08/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Manifestação Frente Parlamentar pela Desburocratização.
06/12/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
30/03/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
30/03/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
30/03/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
30/03/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Diligência
30/03/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Respondida a Diligência
03/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti
03/05/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti
04/05/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
04/05/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
07/12/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
07/12/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
07/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
07/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuído ao Relator João Amin
07/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
07/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. João Amin
Recebido
07/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
Voto Vencedor do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO
07/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
07/12/2022
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
07/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor
07/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
07/12/2022
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/12/2022
Coordenadoria de Expediente
-
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação