Processo físico
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020
Parecer
02/09/2020
Folha Votação
21/10/2020
Resultado da Diligência
21/10/2020
Parecer
15/04/2021
Folha Votação
18/08/2021
Documentos Anexados
06/12/2021
Parecer
30/03/2022
Folha Votação
30/03/2022
Em Diligência
30/03/2022
Resultado da Diligência
03/05/2022
Parecer
07/12/2022
Folha Votação
07/12/2022
Folha de Distribuição
07/12/2022
Voto Vencedor
12/12/2022
Folha Votação
12/12/2022
Termo de Remessa
12/12/2022