PL./0196/2020

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/05/2020
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações Nº 18695 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.113
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.