Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | Nº 18695 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.113 |
Volume único
Processo Físico
15/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
15/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
15/03/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
30/08/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 196/2020
Redação Final
31/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
05/09/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 196/2020
Autógrafo
06/09/2023
Ofício 1660/2023
Ofício
06/09/2023
Ofício nº 885/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
29/09/2023