Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
| Entrada | 05/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Transformado do PSA/0001/2023 | Processos anexos |
Processo não possui emendas.