Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
| Entrada | 05/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Transformado do PSA/0001/2023 | Processos anexos |
RELATÓRIO E VOTO À PROPOSTA DE SUSTAÇÃO DE ATO N. 0001/2023
Relatório e voto
05/09/2023
Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022
Folha de Votação
Folha de Votação
05/09/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
05/09/2023
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023
Redação Final
06/09/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
13/09/2023
Decreto Legislativo nº 18.350/2023
Decreto Legislativo
14/09/2023
Ofício 1684/2023
Ofício
14/09/2023