PDL/0004/2023

Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Entrada 05/09/2023
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023
Observação Transformado do PSA/0001/2023
  • RELATÓRIO E VOTO À PROPOSTA DE SUSTAÇÃO DE ATO N. 0001/2023

    Relatório e voto

    05/09/2023

    Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/09/2023

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    05/09/2023

  • Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023

    Redação Final

    06/09/2023

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final

    Despacho

    13/09/2023

  • Decreto Legislativo nº 18.350/2023

    Decreto Legislativo

    14/09/2023

  • Ofício 1684/2023

    Ofício

    14/09/2023