PL./0286/2019

Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 21/08/2019
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18706 de 16/10/2023 - DOE 16/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.124-A