PLC/0007/2025

Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.

Entrada 22/04/2025
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 00874 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.526.