Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.
| Entrada | 22/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00874 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.526. |
Processo não possui emendas.