PL./0462/2025

Altera o art. 3º da Lei nº 17.435, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19589 de 28/11/2025 - DOE 01/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22.651-A