| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 08/07/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Altera os artigos 4°, 83, 84 e 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina para reformar o processo constitucional catarinense.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araranguá.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Autoriza a doação de imóvel no Município de São Francisco do Sul.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Xaxim.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Capinzal.
Autoriza as cessões de uso de imóvel no Município de Araranguá.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Coronel Freitas.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de São Domingos.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de São José do Cedro.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Romelândia.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itapiranga.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Xavantina.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São João do Sul.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Sombrio.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araranguá.
Autoriza a doação de imóveis no Município de Pouso Redondo.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Siderópolis.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Rosa de Lima.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Braço do Trombudo.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Tijucas.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Lacerdópolis.
Altera o art. 3º da Lei nº 17.435, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.
Altera o art. 3º da Lei nº 18.444, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí.
Altera o art. 3º da Lei nº 18.433, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Cecília.
Institui o sistema de dupla verificação de documentos funcionais no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Superação da Situação de Rua no Estado de Santa Catarina, e estabelece as diretrizes para acolhimento, reinserção social, cuidados em saúde e acesso à renda, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir política de assistência psicopedagógica nas escolas da rede pública estadual, com equipes multidisciplinares para prevenção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem.
Declara de utilidade pública Centro de Tradições Gaúchas Campeiros da Amizade, de Araquari e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Futsal, com sede no município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências.
Institui a Semana Estadual de Combate à Discriminação Etária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Institui a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui o Dia Estadual do Antigomobilismo no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
Cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o denomina Orquidário Padre Raulino Reitz.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0118/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício nº 1125/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da atual situação do Hospital OASE do Município de Timbó.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0139/2025, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando o Ofício 0735/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações a respeito da obra de ampliação e reforma da ponte da Comunidade de Linha Chapéu, Município de Itapiranga.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0128/2025, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 437/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que remete documento contendo informações a respeito da implantação e do andamento do Cadastro Ambiental Rural.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0127/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 557/2025/SAS/GABS, da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família, que remete documento contendo informações a respeito das políticas públicas desenvolvidas, ou em desenvolvimento, direcionadas ao atendimento da população em situação de rua.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0130/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1473/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos critérios de distribuição dos recursos do FUMDESC.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0126/2025, de autoria do Deputado Alex Brasil, encaminho os seguintes documentos contendo informações a respeito do convênio firmado com a Prefeitura de São José visando o repasse de recursos para a construção da nova sede do Centro de Educação Infantil São José: a) Ofício/Gabs nº 1278/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete manifestação da Diretoria de Ensino; e b) Ofício nº 60/2025/SCC/CAM, da Central de Atendimento aos Municípios
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0147/2025, de autoria do Deputado Thiago Morastoni, encaminho os seguintes documentos contendo informações a respeito da obra do prédio destinado à unificação das unidades da Polícia Civil e da Polícia Científica, Município de Itajaí: a) Ofício nº 805/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado Segurança Pública, que remete manifestação de suas respectivas corporações; e b) Ofício nº 0777/2025, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0151/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 140/2025/SEA/GABS, da Secretaria de Estado da Administração, que remete documento contendo informações a respeito da necessidade de inscrição secundária no CRM/SC para validação de atestados médicos.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0137/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício nº 420/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da estrutura e do funcionamento da fiscalização agropecuária no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0138/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício nº 419/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal (SIEPOV).
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0134/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito da fiscalização sobre a emissão de nota fiscal por empresas credenciadas para a estampagem de placas veiculares: a) Ofício SEF/GABS nº 392/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda; e b) Ofício nº 120/DETRAN/GABP/2025, do Departamento Estadual de Trânsito
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0132/2025, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, encaminhando o Ofício nº 730/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documento contendo informações a respeito da instalação da central de emergência no Município de Blumenau.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0135/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1559/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das bolsas do Programa Universidade Gratuita na Universidade do Contestado (UnC) e da Unochapecó.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0150/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 0801/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras de revitalização da Rodovia SC-155, no trecho entre o Município de Xanxerê e a intersecção com a Rodovia SC-283.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0149/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 0806/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações a respeito dos contratos nº 065/2024 e nº 050/2024, ambos vinculados à execução de serviços e obras direcionados às estruturas da Ponte Colombo Machado Salles e suas passarelas.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0158/2025, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, encaminhando o Ofício nº 3013/2025/SAP/GABS, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, contendo informações a respeito do Concurso Público - Edital 01/SAP/2022.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0136/2025, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminhando o Ofício nº 0809/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras de revitalização da Rodovia SC-415, no Município de São Francisco do Sul.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0163/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 763/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), que remete documento contendo informações a respeito da transferência da Central de Operações (COBOM) do CBMSC do Município de Canoinhas para o Município de Lages.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0155/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando a CT/D - 0749, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, contendo informações a respeito das providências adotadas pós-detecção de contaminação na água bruta captada para a Estação de Tratamento de Água de Xanxerê.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0175/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1626/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito de procedimentos administrativos abertos na EEB Irene Stonoga, Município de Chapecó.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0955/2025, encaminhando a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), o Parecer nº 232/2025, da PGE, e o Ofício nº 499/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, todos contendo manifestação a respeito da Proposta de Sustação de Ato nº 0001/2024, que Susta os itens 01.54.01 dos artigos 4º e 5º da Resolução CONSEMA n.º 259/2024, os itens 01.54.01 do Anexo I da Resolução 251/2024 e o item 01.54.01 do Anexo VI, da Resolução CONSEMA nº 250/2024.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0142/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 1220/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da implementação da Lei 14.154/2021 no Estado, visando aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando decisão prolatada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça, que decidiu, por unanimidade, (i) firmar a tese jurídica nos termos postos neste IRDR e (ii) conhecer da apelação cível n. 0300234-49.2017.8.24.0104 e negar-lhe provimento.
Da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, solicitando o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 0001/2024, que "Cria cargos de Defensor Público Substituto e na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências".
Da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, solicitando o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 0003/2024, que "Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências".