PL./0285/2023

Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco)

Entrada 04/08/2023
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18964 de 04/07/2024 - DOE 04/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.300-A