PL./0285/2023
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco)
| Entrada | 04/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18964 de 04/07/2024 - DOE 04/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.300-A |
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Encaminhado para leitura no Expediente
04/08/2023
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
22/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
23/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2023
D.A. nº 8.401, de 25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/12/2023
Relatório do Dep. Repórter Sérgio Guimarães, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Parecer do Deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
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Requerimento de Diligência solicitado
21/02/2024
Requerimento de diligência do deputado Dr. Vicente Caropreso aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
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Aguardando assinatura de setor designado
21/02/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
21/02/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
21/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
22/02/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/05/2024
Parecer do deputado Dr. Vicente Caropreso aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
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Aguardando assinatura de setor designado
22/05/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
22/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
22/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
23/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
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Aprovado
29/05/2024
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
07/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2024
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
12/06/2024
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
13/06/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
13/06/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
13/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
13/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
05/07/2024
Lei nº 18.964, de 04/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/08/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação