Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00101 de 20/05/2026 |
52ª Sessão Ordinária
Expediente
19/05/2026 às 14:00
52ª Sessão Ordinária
Comunicado
19/05/2026 às 14:00
2ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 16:30
53ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 10:00
3ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
20/05/2026 às 11:00
54ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 14:00