Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00101 de 20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.