PEC/0002/2026
Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00101 de 20/05/2026 - DOE 20/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.757 |
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Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
19/05/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
19/05/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
19/05/2026
D.A. nº 9.043, de 19/05/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/05/2026
por unanimidade, admissibilidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
19/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
19/05/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
20/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/05/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/05/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
20/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
20/05/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
20/05/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
20/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Resultou em Emenda Constitucional
20/05/2026
Emenda Constitucional nº 101, de 20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
21/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
21/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
21/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
22/05/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação