| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 20/05/2026 às 10:00 |
| Situação | Realizada |
Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos de carga na faixa de rolamento esquerda da BR-101, no trecho compreendido entre os Municípios de Navegantes e Porto Belo, no Estado de Santa Catarina, e estabelece sanções.
Dispõe sobre diretrizes para a simplificação, padronização e transparência do procedimento de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar a Raça Bovina Crioula Lageana, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre diretrizes de transparência e sinalização preventiva na utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, para prever a regulamentação das atividades da Justiça Desportiva.
Declara de utilidade pública Associação Empresarial da Fronteira - ASCOAGRIN e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Mensagem Nº 1770, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 009/2026, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de São José”. LEI Nº 19.836, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Mensagem Nº 1769, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 069/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Catarinense de Inovação Social (ICIS) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.835, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1768, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 562/2025, que “Declara de utilidade pública o Clube Caça e Tiro Frederico Donner, de Timbó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.834, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Mensagem Nº 1771, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 258/2026, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Mensagem nº 1799, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 420/2024, que “Assegura o direito ao acompanhamento de pacientes crianças e adolescentes, por ambos os genitores ou responsáveis, durante consultas e atendimentos médicos nos hospitais e nas unidades de saúde das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.855, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Mensagem nº 1800, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 842/2025, que “Institui o Dia do Adolescente Cristão no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.856, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Mensagem nº 1801, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 893/2025, que “Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer Tijuquense - RFCC Tijuquense e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.857, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1802, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 860/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Parceiro Anjo, de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.858, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1803, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 743/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Plácido Marcondes 141/SC, de Navegantes, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.859, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1806, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 019/2026, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Dionísio Cerqueira. LEI Nº 19.862, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Mensagem nº 1804, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 814/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Chico (ABSC), de São Francisco do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.860, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1807, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 095/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Movimento Orgânico (IMO) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.863, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1805, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 826/2025, que “Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Palhoça e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.861, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1808, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 225/2026, que “Declara de utilidade pública a Ação Social de Barreiros, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.864, DE 14 DE MAIO DE 2026
Mensagem nº 1809 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 765/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guajapirá 75/SC, de Presidente Getúlio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.865, DE 14 DE MAIO DE 2026
Em complementação ao OF. GAB. Nº 029/2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Armazém, encaminha a Moção de Apoio nº 001/2026 e a Moção de Apelo nº 001/2026, por meio das quais manifesta apoio e solicita celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar que institui piso salarial específico aos motoristas de ambulância e veículos de saúde.
Da Câmara Municipal de Vereadores de Armazém, encaminhando moção aprovada naquela casa legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 0690/2025.