Altera a Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, para prever a regulamentação das atividades da Justiça Desportiva.
| Entrada | 19/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/05/2026
Gabinete Deputado Fernando Krelling Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
20/05/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
20/05/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
22/05/2026
D.A. nº 9.045, de 21/05/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
23/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça