PL./0341/2026

Altera a Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, para prever a regulamentação das atividades da Justiça Desportiva.

Entrada 19/05/2026
Autoria
  • Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -