| Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
|---|---|
| Início | 20/05/2026 às 15:30 |
| Situação | Realizada |
Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.