Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado.

"Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias."

Declara de utilidade pública o Centro de Excelência UNI G.R, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a ementa da Lei nº 17.902, de 2020, para denominá-la oficialmente Lei Barbara Hartman.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Tubarão.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da fila por consultas de proctologia e exames de coloproctologia no SUS da Grande Florianópolis, tempo de espera, quadro de especialistas e medidas para redução da demanda reprimida.

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para que as frentes "taxa das blusinhas", Norma Regulamentadora Nº1 e fim da escala 6x1 sejam mais discutidas e analisadas, deixando eventuais votações para o próximo ano.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de acostamento destinado à circulação de pedestres na Rodovia SC-415, em toda sua extensão no Município de São Francisco do Sul.

Sugere ao Governador do Estado, sugerindo a realização de serviços de patrolamento e cascalhamento da SC-452, no trecho entre os Municípios de Abdon Batista e Anita Garibaldi.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias no sistema de iluminação do ginásio da Escola de Educação Básica Zulmira Auta da Silva, no Município de Lages.