| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 02/12/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0191/2023, de autoria da Senhora Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Combate a Pedofilia".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0459/2025, de autoria do Governador do Estado, que "Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Braço do Trombudo".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0072/2025, de autoria do Senhor Deputado Oscar Gutz, que "Dispõe sobre os procedimentos diagnósticos prévios ao abate de equídeos suspeitos ou reagentes à Anemia Infecciosa Equina (AIE) ou ao Mormo, no Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0148/2024, de autoria do Senhor Deputado Nilso Berlanda, que "Denomina Hidrovia Rio Itajaí-Açu o trecho que vai do Porto de Itajaí à ponte da BR-101, no Município de Itajaí, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o art. 150 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para atualizar e ampliar os princípios e diretrizes da política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARCEIROS DA VIDA - SC, de Criciúma.
Denomina Professora Mariluce Machado o ginásio de esportes da Escola de Educação Fundamental Encano do Norte, localizada no Município de Indaial, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para alterar a denominação e acrescentar objetivos à Semana do Resgate das Culturas Regionais.
Altera dispositivos do Capítulo I da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida normas relativas à pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para atualizar definições e aprimorar normas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional.
Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Tijucas - RFCC Tijucas.
Institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Saca Essa (ADESE), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado Santa Catarina, para denominar de "Ginásio Poliesportivo Professor Cornélio Bazzani", localizado no Município de Rodeio.
Dispõe sobre a utilização e o consumo de produtos lácteos importados no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir rastreabilidade, segurança sanitária e proteção à saúde humana.
Institui o Programa Experiência Levada a Sério através da Política Pública do Observatório Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado de Santa Catarina, visando à proteção do consumidor, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Rede ao Mar, de São Francisco do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DA VIDA - ACADEVI, do Município de Antônio Carlos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Instituto Educar e Preservar, de Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Do Senhor Deputado Marcius Machado, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 02 a 07 de dezembro de 2025, em virtude de viagem oficial à missão internacional a Bogotá, Colômbia.
Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), terceiro trimestre do exercício de 2025 (julho, agosto e setembro).
Da Sociedade Beneficente Cultural Africana Ilê de Xangô, de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.(Associação Beneficente Cultural Africana Ilê de Xangô)
MENSAGEM Nº 1432, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 124/2023, que “Institui a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.576, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1430, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 075/2025, que “Institui o Dia das Dirigentes do Círculo de Oração Feminino e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.574, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1434, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 399/2025, que “Reconhece o Município de Balneário Gaivota como Cidade das Passarelas e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses”. LEI Nº 19.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1435, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 416/2024, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir a Semana da Literatura Catarinense”. LEI Nº 19.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1436, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 501/2025, que “Institui o Dia Estadual do Capelão Civil e Militar no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.580, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1437, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 661/2025, que “Denomina Rodovia Deputado Gervásio José Maciel o trecho da Rodovia SC-281, entre Ituporanga e Atalanta, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.581, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Claro S.A. encaminhando resposta ao Ofício nº GPS/DL/624/2025, por meio do qual foram solicitadas informações sobre a ampliação na prestação do serviço móvel pessoal para atendimento às comunidades urbanas e rurais do Município de Dionísio Cerqueira - SC.
Claro S.A. encaminhando resposta ao Ofício nº GPS/DL/658/2025, por meio do qual foram solicitadas informações sobre a ampliação na prestação do serviço móvel pessoal para atendimento às comunidades urbanas e rurais do Município de Paraíso - SC.
Claro S.A. encaminhando resposta ao Ofício nº GPS/DL/608/2025, por meio do qual foram solicitadas informações sobre a ampliação na prestação do serviço móvel pessoal para atendimento às comunidades urbanas e rurais do Município de Barra Bonita - SC.
Claro S.A. encaminhando resposta ao Ofício nº GPS/DL/612/2025, por meio do qual foram solicitadas informações sobre a ampliação na prestação do serviço móvel pessoal para atendimento às comunidades urbanas e rurais do Município de Belmonte - SC.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0333/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 1717/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações a respeito do serviço de patrolamento e manutenção na Rua Dr. Pedro Zimmermann.
Ministério dos Transportes respondendo ao Ofício GP/DL/1691/2025, que encaminhou Moção nº 0359/2025, de autoria do Deputado Antídio Lunelli, por meio da qual foi solicitada a manutenção de trechos críticos da rodovia BR-153, especialmente no segmento do Município de Concórdia até o entroncamento com a Rodovia BR-476, bem como a inclusão do citado trecho nos Programas de Concessão ou Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0330/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 916/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da regulamentação da Lei Estadual nº 19.398/2025.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0322/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito do adoecimento mental dos servidores e trabalhadores: Ofício nº 294/2025/SEA/GABS, da Secretaria de Estado Administração, que remete o Ofício n° 60/2025/SEA/DSAS e o Relatório de Dados Estatístico; e Ofício nº 2493/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado Saúde, que remete documentos de suas áreas técnicas.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0335/2025, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o nº 1733/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da obra de melhoramentos da Rodovia SC-447.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0340/2025, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 481/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura, contendo informações a respeito das medidas adotadas no funcionamento do Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina.
Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra encaminhando Moção de Apelo, por meio da qual manifesta apoio às Emendas nº 3 e 6, de autoria dos Deputados Dr. Vicente Caropreso e Jessé Lopes, ao Projeto de Lei nº 0754/2025, as quais estabelecem subcategoria oficial para peritos oficiais, preservando a denominação do médico legista.
Dr Carlos Henrique Durão, médico especialista em medicina legal, encaminhando Moção de Apelo em apoio à Emenda nº 3, de autoria do Deputado Vicente Caropreso, ao Projeto de Lei nº 0754/2025, que trata da reestruturação da carreira dos Peritos Criminais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Observatório de Direitos Humanos nos Países de Língua Oficial Portuguesa encaminhando Moção de Apelo, por meio da qual manifesta preocupação perante a proposta de extinguir o cargo de médico-legista, unificando todas as funções periciais sob a designação de “Autoridade Pericial” e manifesta apoio às Emendas nº 3 e nº 6 do Projeto de Lei nº 0754/2025, que garantem o reconhecimento adequado do médico-legista e protegem a integridade da perícia oficial.
Da Câmara de Vereadores de Florianópolis, encaminhando Requerimento aprovado naquela Casa Legislativa, que manifesta apoio às reivindicações dos Técnicos e Especialistas da SEJURI.
Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina - CRECI/SC, encaminhando proposta de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 025/2025, acompanhada de documentação técnica, visando aperfeiçoar critérios para apuração da base de cálculo dos emolumentos em atos imobiliários e promover maior segurança jurídica e adequação técnica ao sistema vigente.
Da Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina - UVESC, encaminhando abaixo-assinado subscrito por participantes do Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais de Santa Catarina, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 0768/2025.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, encaminhando proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 0017/2024.
E-mail do Senhor Malthus Fonseca Galvão, encaminhando Moção, manifestando apoio à emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 0754/2025.