"Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias."
| Entrada | 17/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 19882 de 03/06/2026 - DOE 08/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.769 |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
18/09/2025 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 09:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 11:30
53ª Sessão Ordinária
Comunicado
20/05/2026 às 10:00
54ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 14:00
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
20/05/2026 às 15:35