PL./0674/2025

"Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias."

Entrada 17/09/2025
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 19882 de 03/06/2026 - DOE 08/06/2026
Observação Diário Oficial nº 22.769