PL./0331/2023

Dispõe sobre o atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos público e vestibulares realizados no Estado de Santa Catarina

Entrada 29/08/2023
Autor Deputado Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -