PL./0331/2023
Dispõe sobre o atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos público e vestibulares realizados no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 29/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19321 de 12/06/2025 - DOE 13/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.533 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
29/08/2023
Gabinete Deputado Sérgio Motta Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
30/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
30/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
04/09/2023
D.A. nº 8.406, de 1/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
26/09/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Zé Caramori, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
26/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
26/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
27/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
28/11/2023
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
29/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/12/2023
Relatório do Dep. LUCAS NEVES Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/04/2025
Voto-vista do deputado José Milton Scheffer aprovado por unanimidade com subemenda modificativa. O deputado relator Camilo Martins abdicou de sua relatoria em favor do voto-vista
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2025
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
16/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/05/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável nos termos da subemenda modificativa à emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
13/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
13/05/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
14/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
28/05/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
28/05/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
30/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
30/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
02/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
17/06/2025
Lei nº 19.321, de 12/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
17/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
17/07/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação