PL./0011/2023

Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Entrada 07/02/2023
Autoria
  • Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19764 de 19/03/2026 - DOE 19/03/2026
Observação Diário Oficial nº 22.719-A
Processos anexos