Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 07/02/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19764 de 19/03/2026 - DOE 19/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.719-A | Processos anexos |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 17:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 17:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:40
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:40
9ª Sessão Ordinária
Comunicado
24/02/2026 às 14:00
10ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 14:00
3ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 17:00