Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 07/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - | Processos anexos |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00