PL./0011/2023

Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Entrada 07/02/2023
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Processos anexos
  • Emenda Nº 1 de Deputado Delegado Egidio

    Substitutiva Global

    01/08/2023