Proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artificio com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 07/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19764 de 19/03/2026 - DOE 19/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.719-A | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Delegado Egidio
Substitutiva Global
01/08/2023