Reconhece o Município de Balneário Rincão como Capital Catarinense das Lagoas.
| Entrada | 26/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19744 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
74ª Sessão Ordinária
Expediente
26/08/2025 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2025 às 13:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:30
1ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/02/2026 às 14:00
2ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
04/02/2026 às 16:30