Reconhece o Município de Balneário Rincão como Capital Catarinense das Lagoas.
| Entrada | 26/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19744 de 04/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709 |
Processo não possui emendas.