Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19450 de 05/09/2025 - DOE 09/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.594 | Processos anexos |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
27/02/2024 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 10:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2025 às 13:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 13:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 13:30
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
68ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/08/2025 às 14:00
69ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/08/2025 às 14:00
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/08/2025 às 16:10