Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 20 de julho com o dia estadual do Xadrez.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna que se encontra positivada no Município de Braço do Norte para o Município de Rio Fortuna.

Autoriza a doação de imóveis no Município de Maracajá.