PL./0049/2024

Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.

Entrada 20/02/2024
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Projeto de Lei Inteligência Artificial

    Projeto Original

    20/02/2024

    Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras prov...

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