Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19450 de 05/09/2025 - DOE 09/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.594 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Mário Motta
Aditiva
06/06/2025