Dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 20 de julho com o dia estadual do Xadrez.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna que se encontra positivada no Município de Braço do Norte para o Município de Rio Fortuna.

Autoriza a doação de imóveis no Município de Maracajá.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas - AMA - Maria Alice, de Timbó Grande, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Conscientização para a Prevenção das Consequências da Escoliose.

Declara de utilidade pública o Instituto do Câncer Oliveira - ICO, de Joinville, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o Instituto Casa da Mulher, de Guaramirim e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o Instituto Humanitário, Educativo, e Cultura OBDC, de Joinville e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Tiradentes (ACERT), de Porto União e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Federação da União de Cultos Afro Brasileiros, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Schroeder - Apae Schroeder, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Declara de utilidade pública o Instituto Esperança - IES de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação dos Clubes e Sociedades de Tiro do Vale do Itapocu - ACSTVI, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca da edificação da antiga Rodoviária do Município de Florianópolis.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da requalificação e aumento de capacidade da Rodovia SC-401.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da licitação e previsão de início das obras na Rodovia SC-135.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca da assistência a pacientes com medicamentos à base de cannabis no Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca da aplicação da Lei Estadual n.º 19.398.

Manifestando ao Ministro da Agricultura e Pecuária, apelo pela ampliação do apoio aos produtores de arroz de Santa Catarina.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Arroio Trinta.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Caçador.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Bom Jesus.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Fraiburgo.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Ibiam.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Videira.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Lebon Régis.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Macieira.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Matos Costa.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Pinheiro Preto.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Rio das Antas.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Timbó Grande.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Tangará.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Salto Veloso.

Solicitando ao Diretor-Presidente da ANATEL e aos Diretores da TIM, Vivo e Claro, informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender as comunidades urbanas e rurais do Município de Iomerê.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da nota de corte do concurso para Policial Penal realizado em 2019, visando o aproveitamento de 40% para recomposição do efetivo das unidades prisionais do Estado.

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, sugerindo que os serviços de cartórios extrajudiciais de Palma Sola passem para a Comarca de Anchieta.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma Escola de Ensino Médio no bairro Morro do Meio, localizado no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de melhorias de sinalização e infraestrutura no acesso à Estrada Alfredo Laffin pela Rodovia SC-108, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de pavimentação asfáltica do trecho que liga a Rodovia SC-462 à Rodovia BR-153.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de intervenções junto à Rodovia SC-496, no quilômetro 19,3, localizado no município de Santa Helena.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de uma ponte no canal da Barra em Laguna.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de uma operação tapa-buracos na Rodovia SC-108, que liga o Município de Orleans ao Município de São Ludgero.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização urgente de operação tapa-buracos na Rodovia SC-108, que liga o Município de Braço do Norte ao Município de Rio Fortuna.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revitalização da pista e da sinalização viária da Rodovia SC-390, no trecho que liga o Município de Pedras Grandes ao Município de Tubarão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revitalização da pista e da sinalização viária da Rodovia SC-435, no trecho que liga o Município de Gravatal ao Município de Armazém.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revitalização da pista e da sinalização viária da Rodovia SC-435, no trecho que liga o Município de São Martinho ao Município de Armazém.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revitalização da pista e da sinalização viária da Rodovia SC-108, no trecho que liga o Município de São Rosa de Lima ao Município de Anitápolis.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerido a tomada de providências em prol do recondicionamento da 5ª Delegacia de Polícia Civil da Capital.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição e o repasse de equipamentos agrícolas destinados ao fortalecimento da produção rural no Município de Antônio Carlos.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o fomento ou linhas de crédito, incentivos e estímulos, oriundos dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, para que os produtores rurais do Estado de Santa Catarina, possam operacionalizar e adotar as boas práticas previstas na Lei Estadual n.º 19.032, de 2024, tendo em vista a destinação correta das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização de biodigestores, compostagem tradicional e acelerada, recolha, incineração e demais técnicas no âmbito do território catarinense.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação do modelo Cívico-Militar na Escola de Educação Básica Lebon Régis, bem como em unidade escolar a ser definida no Município de Campo Alegre.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja disponibilizado para acesso público os estudos técnicos e planejamentos da obra da estrada e da drenagem da região Entrada do Cacupé; que sejam feitos, em caráter de urgência, estudos técnicos de macrodrenagem da região, principalmente a situação crítica a jusante da obra da SC 401, levando em consideração o subdimensionamento e assoreamento sofrido ao longo dos anos do referido canal; que sejam realizadas pelos órgãos competentes as obras necessárias para mitigar o problema das inundações, aumentar a segurança e minorar os sofrimentos e prejuízos dos moradores.