PL./0152/2023

Dispõe sobre a criação de um segundo Registro de Imóveis na comarca de Ituporanga e dá outras providências

Entrada 12/05/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18724 de 01/11/2023 - DOE 01/11/2023
Observação SEI - 23.0.000018574-4 Diário Oficial nº 22.136-A