| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 28/06/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Dispõe sobre a criação de um segundo Registro de Imóveis na comarca de Ituporanga e dá outras providências
Encaminha a mensagem do senhor Governador do Estado, pela qual restitui cópia de autógrafo sancionado e do Projeto Lei que Declara de utilidade pública o Grupo de Operações e Resgate Voluntário (GOR), e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para nele fazer constar o nome de tal entidade. Mensagem 117
Ministério Público de Santa Catarina, encaminhando notícia de fato nº 01.2023.00011148-0, referente à Moção nº 107/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado. Informando o arquivamento da referida Notícia de Fato.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0248/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminha o Ofício nº 3176/2023/SAP/GABS, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, que remete o Ofício nº 4445/2023/SAP/DPP, da Diretoria-Geral do Departamento de Polícia Penal, contendo informações a respeito da atual situação do presídio de Florianópolis em relação à quantidade de agentes e presos.
Resposta ao Ofício nº GPS/DL/0167/2023, aos questionamentos formulados.
De ordem do Senhor Governador do Estado e em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0142/2023, encaminhando o Ofício nº 439/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0120/2023, que Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios te
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0251/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício/Gabs nº 1522/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete a Informação nº 306/2023/SED/DINE, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, contendo informações a respeito do Contrato nº 067/2022.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0252/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício/Gabs nº 1537/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito do serviço de alimentação em escolas estaduais, Município de Palhoça.
Em resposta à Indicação nº 0304/2023, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminha o Ofício/Gabs nº 1552/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete o Ofício nº 452/2023/SED/DIEN, da Diretoria de Ensino, contendo informações a respeito da implantação do Ensino Médio Noturno, na Escola de Educação Básica Major Cipriano Rodrigues de Almeida, Município de Zortéa
Em resposta à Indicação nº 0549/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício/Gabs nº 1549/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da criação do Centro de Atendimento à Saúde dos Professores Estaduais da Serra Catarinense, Município de Lages.
Em resposta ao Requerimento nº 2022/2023, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminha a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) contendo informações a respeito dos critérios para a participação do Programa de Incentivo à Cultura
Em resposta à Indicação nº 0575/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício/Gabs nº 1604/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da realização de obras de melhorias e ampliação da Escola de Educação Básica Catharina Seger, no Distrito de Cerro Azul, Município de Palma Sola.
Em resposta à Indicação nº 0589/2023, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminha o Ofício OF/PMSC/2023/45755, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do aumento do efetivo da Polícia Militar no Município de Calmon.
Em resposta à Indicação nº 0576/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício/Gabs nº 1603/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da realização de obras de melhorias e ampliação na Escola de Educação Básica Claudino Crestani, Município de Palma Sola.
Em resposta à Indicação nº 0565/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, encaminha o Ofício/Gabs nº 1602/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da revitalização do ginásio da Escola de Educação Básica Bernardo Schmitz e da afixação do nome do ginásio Jonas Manoel Goulart, Município de Sangão.
Em atenção à Indicação nº 0596/2023, de autoria do Deputado Gerri Consoli, por meio do qual sugere ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que seja elaborada e publicada a análise de viabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para pagamento, por meio de transferências especiais, dos compromissos até então assumidos por meio do Plano 1000, informo que o MPSC é uma instituição pública independente, portanto não pertence ao Poder Executivo.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0223/2023, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminha o Ofício/Gabs nº 1624/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete a informação nº 382/2023/SED/GEMOR, da Diretoria de Gestão de Pessoas, contendo informações a respeito do processo seletivo de professores em caráter temporário.
Em resposta à Indicação nº 0574/2023, de autoria da Deputada Paulinha, encaminha o Ofício nº 1079/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete a Informação nº 353/2023, da Gerência de Articulação das Redes de Atenção à Saúde, contendo informações a respeito da destinação de recursos para oportunizar a criação da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal no Hospital Salvatoriano Divino Salvador (HSDS).
Em resposta à Indicação nº 0288/2023, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminha o Ofício/Gabs nº 1619/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da agilidade e conclusão das obras da EEB Cacilda Guimarães, Município de Vidal Ramos.
Em resposta ao Requerimento nº 2134/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício nº 153/2023FCC/GAB, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo informações a respeito das verbas destinadas como incentivos às entidades culturais pela FCC.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0265/2023, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminhando o Ofício nº 1141/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete a Informação nº 439/2023, da Diretoria de Atenção Primária, contendo informações a respeito do número do Programa Nacional de Triagem Neonatal - Teste do Pezinho.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0269/2023, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, encaminha o Ofício nº 0868/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Ofício interno nº 165/2023, da Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura, contendo informações a respeito da obra de revitalização da Rodovia SC-150, entre os Municípios de Capinzal e Piratuba.
Em resposta à Indicação nº 0577/2023, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminha o Ofício nº 0896/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Despacho ACONV nº 0089/2023, da Assessoria de Convênios, contendo informações a respeito da continuidade da pavimentação da estrada geral que liga o Município de São José do Cedro até o Município de Lajeado Grande.
Indicação nº 0555/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima, contendo informações a respeito da implementação de acostamento e tratamento urbano no trecho da Rodovia SC-415, compreendido entre a BR-280 e o Município Balneário Barra do Sul.
Em resposta à Indicação nº 0566/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminho o Ofício nº 0897/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de operação tapa-buracos e da roçada da vegetação na rodovia que interliga o Município de Princesa ao trevo de intersecção com a BR-163.
Pedido de Informação nº 0233/2023, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, contendo informações a respeito da obra de pavimentação da Rodovia SC-414, no trecho entre os Munícipios de Blumenau e Luiz Alves.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0066/2023, encaminhando o Parecer nº 244/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício nº 141/2023/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0338.2/2022, que Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina .
Encaminha a mensagem do senhor Governador do Estado, pela qual restitui cópia de autógrafo sancionado e do Projeto de Lei que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Autistas do Município de Lauro Müller (AMA-LM/SC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Em resposta à Indicação nº 0570/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, encaminha o Ofício nº 0881/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Ofício Interno nº 170/2023, da Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura, contendo informações a respeito das obras de pavimentação da Rodovia Praia Grande, no Município de Jacinto Machado.
Em resposta à Indicação nº 0533/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício nº 0899/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete a manifestação da Coordenadoria Regional Meio Oeste contendo informações a respeito da realização de obras de revitalização da Rodovia SC-390, no trevo de interseção com a BR-470, Município de Campos Novos.
Em resposta à Indicação nº 0532/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício nº 0900/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade contendo informações a respeito da manutenção do revestimento asfáltico da Rodovia SC-155, especialmente no trecho entre os Municípios de Itá, Seara, Xavantina e Xanxerê.
Em resposta à Indicação nº 0519/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminha o Ofício nº 0901/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade contendo informações a respeito de melhorias na pintura, sinalização vertical e realização de roçada da Rodovia SC-159, no trecho que liga os Municípios de Nova Erechim a Águas Frias.
Em resposta à Indicação nº 0504/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima, encaminha o Ofício nº 0854/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito das melhorias na Rodovia SC-449, que liga os Municípios de Sombrio a Jacinto Machado.
Em resposta à Indicação nº 0579/2023, de autoria do Deputado Marcos José Abreu, encaminha o Ofício nº 0875/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da reconstrução da Ponte dos Imigrantes Italianos, no bairro Colônia Nova Itália, às margens da Rodovia SC-108, Município de São João Batista.
Em resposta à Indicação nº 0186/2023, de autoria do Deputado Emerson Stein, encaminha o Ofício nº 0886/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da obra da Rodovia João Gualberto Soares SC-406, que corta os bairros Barra da Lagoa, Rio Vermelho e Ingleses, Município de Florianópolis.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0409/2023, de autoria do Deputado Maurício Peixer, encaminha o Ofício nº 0869/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de estudos de viabilidade para a construção de uma ponte sobre o Rio Itapocu, na divisa entre os Municípios de São João do Itaperiú e Araquari
Em resposta à Indicação nº 0341/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício nº 0889/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de operação tapa-buracos em caráter de urgência, na Rodovia SC-283, no trecho entre os Municípios de Concórdia e Chapecó.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0096/2023, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0062/2023 Altera a Lei 6.709, de 12 de dezembro de 1985, que institui eleições e estabelece normas para a escolha de diretores das escolas públicas estaduais e dá outras providências , para tornar obrigatório o envio de lista tríplice ao Governador do Estado para nomeação dos diretores das unidades de ensino do Estado de Santa Catarina .
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0146/2023, encaminho o Parecer nº 193/2023-PGE/COJUR/SEF, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o Ofício nº SIE OFC 0820/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), e o Ofício nº 0549/2023, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0299.1/2020.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0148/2023, encaminho o Parecer nº 241/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício nº 362/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0257.2/2022.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0130/2023, encaminho o Ofício nº 55/2023/SPAF/GABS, da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), e o Parecer nº 214/2023-SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 0005.1/2022.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0281/2023, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminha o Ofício OF/PMSC/2023/46761, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do efetivo do 14º Batalhão de Polícia Militar, Município de Jaraguá do Sul.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0253/2023, de autoria do Deputado Gerri Consoli, encaminho o Ofício nº 470/SDC/GABC/2023, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, que remete o Ofício nº 137/DC/DIGR/2023, da Diretoria de Gestão de Riscos, contendo informações a respeito de diversas barragens do Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0148/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminho o Ofício nº 0916/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Ofício SIE/CROES/ENG/CCO 031/2023, da Coordenadoria Regional de Infraestrutura Oeste, contendo informações acerca da ponte Rio Jacutinga, Município de Arabutã.
Em resposta à Indicação nº 0593/2023, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminha o Ofício nº 0917/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Despacho ACONV nº 0094/2023, da Assessoria de Convênios, contendo informações a respeito da conclusão da pavimentação asfáltica na estrada municipal da Localidade de Rio Molha, ligando os Municípios de Massaranduba e Jaraguá do Sul.
Em resposta à Indicação nº 0587/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminha o Ofício/Gabs nº 1655/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da execução de obras na Escola de Ensino Médio Victor Meirelles, Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0582/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, encaminha o Ofício nº 0913/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Ofício Interno nº 171/2023, da Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura, contendo informações a respeito do prosseguimento das obras de pavimentação da Rodovia. Serra do Faxinal, Município de Praia Grande.
Em resposta à Indicação nº 0521/2023, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 417/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito do aumento de limite do valor da isenção do imposto do ICMS e do valor de aquisição de veículos para pessoas com deficiência.
Em resposta à Indicação nº 0172/2023, de autoria do Deputado Emerson Stein, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 416/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito do aumento do teto para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de carros para Pessoa com Deficiência (PcD).
Em resposta à Indicação nº 0091/2023, de autoria do Deputado Repórter Sérgio Guimarães, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 418/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da tomada de providências para aumentar o teto de isenção do ICMS, conferida às pessoas com deficiência, na compra de veículo automotor.
Em resposta à Indicação nº 0656/2023, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminha o Ofício nº 645/2023/CmdoG, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da chamada dos candidatos do cadastro de reserva e dos excedentes do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, Edital nº 005-2022-DP/CBMSC.
De ordem do Senhor Governador do Estado e em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0091/2023, encaminhando o Parecer nº 257/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 395/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0321.4/2022, que Inclui Parágrafo Único na redação do artigo 3º da Lei Estadual 16.861, de 28 de dezembro de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0065/2023, encaminho o Parecer nº 185/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ofício nº 2377/2023/SAP/GABS, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), o Ofício nº 181/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), e o Ofício nº 48/2023/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0145/2023, encaminho o Ofício nº 0398/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0346.2/2022, que Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência e Portadores de Doenças Permanentes - CEPED, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0246/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício nº 460/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura, que remete documento contendo informações a respeito da implantação do Programa Conecta Agro SC.
Em resposta à Indicação nº 0537/2023, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, encaminha o Ofício nº 108/2023/SEA/GEIMO, da Secretaria de Estado da Administração, contendo informações a respeito da doação de um terreno localizado no bairro Poço Grande para à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Monte das Oliveiras., Munícipio de Gaspar.
Em resposta à Indicação nº 0581/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, encaminha o Ofício nº 0925/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete o Despacho ACONV nº 0095/2023, da Assessoria de Convênios, contendo informações a respeito do prosseguimento das obras de pavimentação da Rodovia Caminhos do Mar, Município de Balneário Gaivota.
Em resposta à Indicação nº 0460/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício/Gabs nº 1463/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da continuidade da turma do "Terceiro Ano 03", do Ensino Médio, período vespertino, da Escola de Educação Básica Adolfo José Martins, Município de Bom Jardim da Serra.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0285/2023, de autoria do Deputado Marcos José Abreu, encaminha o Ofício nº 114/2023/SEA/GEIMO, da Secretaria de Estado da Administração, contendo informações a respeito dos prédios públicos do Estado, Município de Florianópolis
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0256/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminha o Ofício/Gabs nº 1641/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Professor João Boos, Município de Guabiruba.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0260/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminha o Ofício nº 1185/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da segurança no estacionamento do Hospital Regional Homero de Miranda Gomes, Município de São José
Em resposta à Indicação nº 0361/2023, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminha o Ofício/Gabs nº 1667/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da tomada de providências, visando atender as reivindicações da Direção escolar da Escola de Educação Básica Paulo Bauer, Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0508/2023, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminha o Ofício nº 245/2023, da Fundação Catarinense de Educação Especial, que remete documento contendo informações a respeito da normatização, ampliação de tempo e o atendimento especializado para pessoas com Dislexia e TDAH na realização de provas de concursos públicos estaduais.
Resposta à Moção do Deputado Marcos da Rosa, Moção MOC/0186/2023. Sobre a solicitação de revisão da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, especialmente no que tange à liberação da pesca industrial de tainha.
Acusando o recebimento do Ofício GP/DL/0955/2023, protocolado em 12/6/2023, dirigido ao Senhor Presidente da República, ao qual anexa Moção s/n, solicitando ao Governo Federal que o Estado de Santa Catarina seja contemplado "com os benefícios descritos no Decreto n.° 11.530, de 16 de maio de 2023".
Proposição RQS/1968/2023, em comemoração 163º aniversário do Município de Itajaí , agradecendo pela manifestação.
Acusando recebimento do Ofício GP/DL/1019/2023, protocolado em 20/6/2023, dirigido ao Senhor Presidente da República, ao qual anexa a Moção nº 0969/2023, "apelando para que a proposta de alteração da estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), não preveja a extinção ou mudanças nas Coordenadorias Regionais de fiscalização".
Do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a decisão exarada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984 (julgamento conjunto: ADI 7.191), no qual homologou o acordo firmado entre a União e todos os Entes Estaduais e Distrital para encaminhamento ao Congresso Nacional para as providências cabíveis acerca do aperfeiçoamento legislativo nas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 .