PL./0402/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina.

Entrada 10/10/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -