PL./0402/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina.

Entrada 10/10/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado

    Substitutiva Global

    27/05/2024