Altera o art. 3º da Lei nº 18.433, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19614 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22662-A |
61ª Sessão Ordinária
Expediente
08/07/2025 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 10:30
14ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 13:45
111ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/11/2025 às 14:00
112ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2025 às 14:00
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 14:00