PL./0464/2025

Altera o art. 3º da Lei nº 18.433, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19614 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22662-A