Alteram o art. 1º e Anexo Único da Lei nº 18.720 de 26 de outubro de 2023.
Entrada | 31/10/2023 |
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Autor | Deputado Mauro De Nadal |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
Informações | Nº 18797 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
118ª Sessão Ordinária
Comunicado
07/12/2023 às 09:00
117ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/12/2023 às 14:00
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 16:48
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/12/2023 às 09:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00
119ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 14:00