Alteram o art. 1º e Anexo Único da Lei nº 18.720 de 26 de outubro de 2023.
Entrada | 31/10/2023 |
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Autor | Deputado Mauro De Nadal |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
Informações | Nº 18797 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Pepê Collaço | 23/11/2023 - 28/11/2023 | Relatório e voto | - |