PL./0444/2023

Alteram o art. 1º e Anexo Único da Lei nº 18.720 de 26 de outubro de 2023.

Entrada 31/10/2023
Autor Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações Nº 18797 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 23/11/2023 - 28/11/2023 Relatório e voto -