Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
| Entrada | 04/02/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18805 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 Veto Parcial através da Mensagem nº 337/2023 |
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 09:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 11:45
110ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/11/2023 às 14:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 14:00
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/11/2023 às 14:00