Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
| Entrada | 04/02/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18805 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 Veto Parcial através da Mensagem nº 337/2023 |
Volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
Aprovação do mérito Projeto 13/2021
Relatório e voto
21/08/2023
Relatório e Voto na Comissão de Direitos Humanos e Família pela aprovação nos termos da ESG aprovada na CCJ.
Folha de Votação
Folha de Votação
31/10/2023
VOTO PL 0013 2021 CRIANÇA ADOLESCENTE
Relatório e voto
07/11/2023
VOTO PL 0013 2021 CRIANÇA ADOLESCENTE
Folha de Votação
Folha de Votação
07/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
22/11/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 013/2021
Redação Final
23/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
29/11/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 013/2021
Autógrafo
01/12/2023
Ofício 2163/2023
Ofício
01/12/2023
Mensagem Nº 337 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/01/2024