Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Conselho dos Moradores do Saco Grande II, de Florianópolis, referente ao exercício de 2018.
Processo físico
Autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício n° 0183.8/2019.
Processo físico
Altera a Lei 14.219, de 2007, que "Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980", com o fito de suprimir a obrigatoriedade de que as empresas comprovem a propriedade de ônibus ou micro-ônibus nas quantidades mínimas e idades máximas que especifica, para a obtenção de registro e/ou para as renovações anuais.
Processo físico
Altera o Anexo IV da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Festa do Trator, do Município de Irineópolis.
Processo físico
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Desportiva do Instituto Estadual de Educação de Florianópolis, referente ao exercício de 2018.
Processo físico
Declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, as Cataratas do Salto Saudades do Rio Chapecó, no Município de Quilombo.
Processo físico
Proíbe a construção de novos aproveitamentos hidroelétricos no trecho do rio que antecede as Cataratas do Salto Saudades do Rio Chapecó, localizado no Município de Quilombo, que provoque o desvio do curso normal das águas, diminuindo a vazão e prejudicando a beleza cênica.
Processo físico
Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
Processo físico
Questão de Ordem buscando esclarecimentos acerca da interpretação ou observância do Regimento Interno quando da tramitação do PL./0163.8/2018.