Processo físico
Altera a Lei 14.219, de 2007, que "Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980", com o fito de suprimir a obrigatoriedade de que as empresas comprovem a propriedade de ônibus ou micro-ônibus nas quantidades mínimas e idades máximas que especifica, para a obtenção de registro e/ou para as renovações anuais.
| Entrada | 23/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin e Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
23/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/10/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.532, de 25/10/2019
23/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
31/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
31/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
01/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
11/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
12/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
12/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
10/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
10/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
11/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/03/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/06/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
09/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
10/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins
10/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
10/06/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/06/2020
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/07/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
21/07/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
21/07/2020
Comissão de Segurança Pública
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
24/07/2020
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
24/07/2020
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
28/07/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da Subemenda da(s) emenda(s) Substitutiva Global
05/08/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Segurança Pública
05/08/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Segurança Pública
Recebido
12/08/2020
Comissão de Segurança Pública
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/08/2020
Comissão de Segurança Pública
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da Subemenda da(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/08/2020
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/08/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/08/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
12/08/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
12/08/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
13/08/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira
13/08/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
18/08/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com Sub Emenda(s) à(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
02/12/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Sub Emenda à(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
10/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) subemenda(s) Substitutiva Global
14/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) subemenda(s) Substitutiva Global
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20.
17/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.068, de 8/01/2021
12/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.433, de 11/01/2021
12/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/02/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/02/2021
Coordenadoria de Documentação