Altera a Lei 14.219, de 2007, que "Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980", com o fito de suprimir a obrigatoriedade de que as empresas comprovem a propriedade de ônibus ou micro-ônibus nas quantidades mínimas e idades máximas que especifica, para a obtenção de registro e/ou para as renovações anuais.