Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autor | Bancada Feminina |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
21/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
21/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
21/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
09/05/2023
VOTO VISTA PRS 0012 FINAL
Relatório e voto
09/05/2023
VOTO VISTA PRS 0012 FINAL
Folha de Votação
Folha de Votação
10/05/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
10/08/2023
Arquivamento
Despacho
28/08/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
30/11/2023