Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Proíbe de deletar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado de Santa Catarina nas redes sociais e adota outras providências.
Processo físico
Fixa o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo.
Processo físico
Reestrutura as Funções de Confiança e Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, constantes da Resolução nº 002, de 2006 (inclusive as decorrentes do seu art. 31), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
Processo físico
Institui o Selo Logística Reversa de Resíduos Sólidos.
Processo físico
Concede Título de Cidadão Catarinense ao engenheiro agrônomo José Oscar Kurtz.
Processo físico
Determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Santa Catarina às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e adota outras providências.
Processo físico
Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
Processo físico
Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
Processo físico
Regulamenta o disposto nos arts. 40, inciso XXII e XXIII, e 61, §§ 1º, 2°, 3° e 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina.