PL./0395/2019

Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 30/10/2019
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Volume único

    Processo Físico

    13/03/2023

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  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    13/03/2023

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  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    13/03/2023

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  • Relatório e voto pela Aprovação

    Relatório e voto

    21/06/2023

    RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0395/2019

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    21/06/2023

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  • PROJETO DE LEI Nº 0395/2019 – PROCESSO Nº 1481/2023

    Relatório e voto

    14/12/2023

    Dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina

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